Artigo 192.º
Auto de notícia ou de denúncia
Redação registada como em vigor em 14/04/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Quando, no exercício das suas funções, um inspetor de pescas ou agente competente, presenciar a prática de contraordenação prevista no presente diploma, levanta auto de notícia, o qual é assinado pelo autuante e, quando aplicável, pelas testemunhas.
- 2 -Quando estejam em causa contraordenações cuja verificação não tenha sido presenciada, é elaborado um auto de denúncia instruído com os elementos de prova de que se disponha.
- 3 -Está vedado ao autuante o exercício de funções instrutórias no processo de contraordenação.
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
- 7 -(Revogado.)