Art.º 39 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A — Elementos do pedido

1 -Os pedidos de autorização referidos no n.º 1 do artigo anterior deverão ser acompanhados dos seguintes elementos:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)Plano de arranjo geral e memória descritiva da embarcação, bem como descrição das artes a utilizar, das áreas de operação e das espécies a que a pesca se dirija;
3. c)Justificação técnica e económica do projecto;
4. d)Discriminação dos custos do projecto e prova da capacidade financeira do requerente.
2 -Os pedidos de aprovação referidos no n.º 4 do artigo anterior deverão apresentar três nomes por ordem descendente de prioridade.

Artigo 39.º — Elementos do pedido