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Artigo 66.º

Remessa do certificado de lotação de segurança ao requerente

Redação registada como em vigor em 09/11/2010.

Esta redação foi substituída em 14/04/2020. Ver a versão consolidada

Emitido o certificado de lotação de segurança, o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas deve:

  1. a)Enviar ao requerente dois exemplares do certificado de lotação de segurança;
  2. b)Enviar cópia autenticada do certificado de lotação de segurança ao órgão local da autoridade marítima do porto de registo da embarcação;
  3. c)Enviar cópia autenticada do certificado de lotação de segurança ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM);
  4. d)Facultar cópia do certificado de lotação de segurança às entidades directamente interessadas que a solicitem.