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Artigo 66.º

Remessa do certificado de lotação de segurança ao requerente

Redação registada como em vigor em 14/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Emitido o certificado de lotação de segurança, o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas deve:

  1. a)Enviar ao requerente dois exemplares do certificado de lotação de segurança;
  2. b)Enviar cópia autenticada do certificado de lotação de segurança ao órgão local da autoridade marítima do porto de registo da embarcação;
  3. c)Enviar cópia autenticada do certificado de lotação de segurança à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);
  4. d)Facultar cópia do certificado de lotação de segurança às entidades directamente interessadas que a solicitem.