Art.º 223 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Transmissão

1 -A autorização pode ser transmitida desde que a plataforma continue a funcionar nos termos definidos no procedimento de autorização.
2 -A transmissão da autorização é solicitada mediante a apresentação à ERSARA de requerimento conjunto, instruído com documento elaborado pelo transmissário, do qual constem:
1. a)A declaração de que a plataforma funcionará nos termos definidos no procedimento de autorização e de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis;
2. b)A identificação integral da entidade gestora da plataforma de negociação em termos idênticos aos constantes do caderno de encargos, nomeadamente através dos elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 221.º
3 -A ERSARA decide o pedido de transmissão no prazo de 15 dias após a apresentação do requerimento conjunto referido no número anterior.
4 -A falta de decisão no prazo referido no número anterior equivale ao deferimento do pedido de transmissão.

Artigo 223.º — Transmissão