- 1 -Com excepção do disposto no número seguinte, compete aos serviços inspectivos competentes em matéria de ambiente a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente diploma, bem como a decisão e aplicação das correspondentes coimas, apreensões e sanções acessórias.
- 2 -Compete ao departamento do Governo Regional competente em matéria de sanidade animal a instrução dos processos de contra-ordenação relativos ao cumprimento das normas do Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro.
Artigo 228.º — Instrução de processos e aplicação de sanções
Vigente desde: 16/11/2011
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