Art.º 77 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Operações sujeitas a licenciamento

1 -Estão sujeitos a licenciamento, nos termos do presente diploma, o tratamento de resíduos, na acepção da definição da alínea iiii) do n.º 1 do artigo 4.º, incluindo o tratamento de resíduos hospitalares, que não fique sujeito ao regime de concessão nos termos do respectivo contrato, bem como as operações de descontaminação dos solos.
2 -O licenciamento da operação de deposição de resíduos em aterro abrange as fases de concepção, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento do aterro.
3 -Qualquer alteração, modificação ou ampliação de uma operação de gestão de resíduos que seja susceptível de produzir efeitos nocivos e significativos nas pessoas ou no ambiente ou cuja alteração ou ampliação, em si mesma, corresponda aos limiares estabelecidos nos anexos i, ii e iii do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro, que aprova o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental, ou, quando o projecto não tenha sido sujeito ao procedimento de avaliação de impacte e licenciamento ambiental, venha a corresponder, cumulativamente com o já existente, determina um novo procedimento de licenciamento nos termos do presente diploma.
4 -O disposto no presente diploma é ainda aplicável, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto em legislação especial, ao licenciamento das seguintes operações de gestão de resíduos:
1. a)De valorização para fins agrícolas;
2. b)Que se desenvolvam em instalações móveis, definindo o acto de licenciamento os tipos de locais em que o seu desenvolvimento é permitido, de acordo com o tipo de resíduos e de operações de gestão em causa.
5 -Não estão sujeitas a licenciamento, nos termos do presente diploma, as seguintes operações de gestão de resíduos:
1. a)Recolha e transporte;
2. b)Armazenagem de resíduos por período não superior a um ano efectuada no próprio local de produção;
3. c)Valorização energética de biomassa;
4. d)Compostagem de verdes.

Artigo 77.º — Operações sujeitas a licenciamento

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