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Artigo 6.º

Conteúdo funcional da categoria de guarda florestal

Redação registada como em vigor em 22/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

O conteúdo funcional da categoria de guarda florestal compreende as seguintes funções:

  1. a)Fiscalizar o cumprimento dos regimes jurídicos de proteção dos recursos naturais e florestais, da conservação, fomento e recursos cinegéticos e da pesca em águas interiores;
  2. b)Levantar autos de notícia pelas infrações de que tiver conhecimento e adotar as medidas cautelares e de polícia necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova;
  3. c)Fiscalizar o estado de conservação das infraestruturas e equipamento no espaço florestal;
  4. d)Orientar e apoiar os trabalhos de campo relativos à exploração florestal e acompanhar o processo de comercialização dos respetivos produtos, bem como realizar outras tarefas no mesmo âmbito, nomeadamente as inerentes à caça, pesca, apicultura, correção torrencial e fitossanidade;
  5. e)Apoiar as ações de extensão florestal no domínio da propriedade privada;
  6. f)Participar na prevenção e deteção de incêndios florestais bem como colaborar no seu combate;
  7. g)Investigar as causas dos incêndios florestais;
  8. h)Participar em ações de formação e sensibilização das populações empreendidas pelo serviço da Secretaria Regional que tutela o setor florestal;
  9. i)Controlar e fiscalizar os processos de rearborização das áreas exploradas e transformação de culturas;
  10. j)Efetuar e orientar os trabalhos de campo inerentes à exploração florestal, designadamente trabalhos de viveiros florestais, instalação e tratamento de povoamentos florestais;
  11. k)Executar todas as ações relacionadas com a implementação da legislação de proteção da natureza, sem prejuízo das atribuições cometidas às demais entidades;
  12. l)Exercer as funções de vigilância e fiscalização e demais atribuições previstas na lei.