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Artigo 6.º

Conteúdo funcional da categoria de guarda florestal

Redação registada como em vigor em 01/10/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O conteúdo funcional da categoria de guarda florestal compreende as seguintes funções:

  1. a)Fiscalizar o cumprimento dos regimes jurídicos de proteção dos recursos naturais e florestais, da conservação, fomento e recursos cinegéticos e da pesca em águas interiores, investigando os respetivos ilícitos;
  2. b)Levantar autos de notícia pelas infrações de que tiver conhecimento e adotar as medidas cautelares e de polícia necessárias e urgentes para assegurar os meios de prova;
  3. c)Fiscalizar o estado de conservação das infraestruturas e equipamento no espaço florestal;
  4. d)(Revogada.)
  5. e)Apoiar as ações de extensão florestal no domínio da propriedade privada;
  6. f)Participar na prevenção e deteção de incêndios florestais bem como colaborar no seu combate;
  7. g)Investigar as causas dos incêndios florestais;
  8. h)Participar em ações de formação e sensibilização das populações empreendidas pelo organismo da secretaria regional que tutela o setor florestal;
  9. i)(Revogada.)
  10. j)(Revogada.)
  11. k)Executar todas as ações relacionadas com a implementação da legislação de proteção da natureza, sem prejuízo das atribuições cometidas às demais entidades;
  12. l)Executar as tarefas administrativas que decorram do exercício pelo próprio trabalhador das competências atribuídas à carreira de guarda florestal;
  13. m)Conduzir veículos afetos ao CPF no exercício das competências atribuídas à carreira de guarda florestal;
  14. n)Exercer as funções de vigilância e fiscalização e demais atribuições previstas na lei.
  15. o)Prestar auxílio a qualquer diligência em matéria legal que lhe seja solicitada.