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Artigo 7.º

Conteúdo funcional da categoria de mestre florestal

Redação registada como em vigor em 22/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/10/2022. Ver a versão consolidada

O conteúdo funcional da categoria de mestre florestal, sem prejuízo de em caso de necessidade praticarem todas as funções inerentes à categoria de guarda florestal, compreende:

  1. a)Dar execução ao embargo, ou outras atuações coercivas determinadas pelas entidades competentes, de obras ou ações que ocorram em violação da lei;
  2. b)Estabelecer prioridades de intervenção no que respeita às ações de vigilância e fiscalização, na ausência do mestre florestal coordenador;
  3. c)Orientar os trabalhos de campo relativos à exploração florestal e o processo de comercialização dos respetivos produtos;
  4. d)Orientar o registo de ocorrência de incêndios florestais e das suas causas.