- 1 -O disposto no artigo 4.º aplica-se às comparticipações concedidas pelas autarquias.
- 2 -Aos contratos-programa a celebrar pelas autarquias aplica-se, com as necessárias alterações, o disposto nos artigos 5.º a 19.º do presente diploma.
Artigo 86.º — Contratos-programa com as autarquias
Vigente desde: 18/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2021
Referências (2)
- Artigo 4.º
- Artigo 5.º