É revogado o anexo iii do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 18/08/2021
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Em vigor desde 18/08/2021
É revogado o anexo iii do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual.
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