O anexo ii do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M, de 9 de junho, a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º do referido diploma, passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO II
Carreira de técnico de apoio à infância
(ver documento original)
Artigo 4.º — Alteração ao anexo ii
Vigente desde: 26/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/07/2023
Referências (1)
- N.º 5 do Artigo 12.º