Determina que sejam requisitados pelo Secretário Regional da Administração Pública os funcionários e agentes das administrações central, regional e local e dos institutos públicos afectos ao serviço das associações de bombeiros voluntários, a fim de participarem em actividades de relevante interesse público promovidas pela Inspecção Regional de Bombeiros na sua área de actuação, tais como reuniões e acções de formação