Artigo 1.º

Os artigos 24.º e 28.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 1 de Março, passam a ter a seguinte nova redacção:

Artigo 24.º

Taxa de aterragem e descolagem

1. 1 -A taxa de aterragem e descolagem é devida por cada operação de aterragem e descolagem e é definida por unidade de tonelagem métrica do peso máximo de descolagem indicado no certificado de navegabilidade de cada aeronave, ou em documento para o efeito considerado equivalente, podendo ser modulada por forma a contribuir para diversificar os períodos de utilização dos aeroportos e aeródromos e por razões de protecção ambiental.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Estão isentas de pagamento de taxa de aterragem e descolagem:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)[Anterior alínea f).]
5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 sobre modulação da taxa, beneficiam:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)As aeronaves não previstas nas alíneas anteriores que, provenientes do Aeroporto da Madeira, façam escala técnica no Aeroporto de Porto Santo para abastecimento de combustível e aí desembarquem ou embarquem passageiros. beneficiam de uma redução nas taxas de aterragem e descolagem, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

      Tr = P/L * T

      em que:

      Tr = taxa de aterragem e descolagem reduzida;

      P = número de passageiros desembarcados ou embarcados;

      L = lotação da aeronave;

      T = taxa de aterragem e descolagem normal.

6. 6 -...
7. 7 -...

   Artigo 28.º

   Taxa de serviço a passageiros

8. 1 -A taxa de serviço a passageiros é devida por cada passageiro embarcado e pode ser diferenciada por forma a reflectir o custo dos serviços prestados segundo o destino do passageiro.
9. 2 -Para os efeitos do disposto no número anterior, só podem ser considerados os seguintes voos:
   1. a)Voos dentro do espaço Schengen - as ligações aéreas efectuadas entre qualquer aeroporto ou aeródromo situado no território nacional e entre o território nacional e o território de qualquer Estado signatário dos acordos de Schengen;
   2. b)Voos intracomunitários fora do espaço Schengen - as ligações aéreas efectuadas entre o território nacional e o território de qualquer Estado membro da União Europeia não signatário dos acordos de Schengen;
   3. c)Voos internacionais - as ligações aéreas efectuadas entre o território nacional e o território de qualquer Estado não abrangido pelas alíneas anteriores.
10. 3 -(Anterior n.º 2.)
11. 4 -(Anterior n.º 3.)
12. 5 -(Anterior n.º 4.)
13. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 sobre diferenciação da taxa, podem beneficiar de reduções os passageiros em transferência.