Artigo 12.º — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

O artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

1. 1 -...
2. 2 -A taxa referida no número anterior é aplicável aos sujeitos passivos do IRC que:
   1. a)Tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira;
   2. b)Tenham sede ou direcção efectiva noutra circunscrição e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria na Região Autónoma da Madeira;
   3. c)Tenham sede ou direcção efectiva fora do território nacional e possuam estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira.
3. 3 -O imposto devido nos termos das alíneas b) e c) do número anterior é determinado pela proporção entre o volume anual correspondente às instalações situadas na Região Autónoma da Madeira e o volume anual, total, de negócios do exercício.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)