Enquanto não for aprovado o Orçamento da Região para 2008, os encargos com os serviços que venham a ser criados em 2007 serão suportados em conta das dotações inscritas nos correspondentes serviços que forem extintos ou integrados noutros serviços.
Artigo 31.º — Serviços dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial
Vigente desde: 09/01/2007
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Em vigor desde 09/01/2007