A Zona de Lazer do Montado do Pereiro e o Parque Desportivo dos Trabalhadores deixam de ser geridos pelo IEM, IP-RAM, a partir da data em que for publicado o diploma que coloque aquelas instalações na dependência de outro serviço da Administração Pública Regional.
Artigo 4º — Transição de serviços
Vigente desde: 02/01/2013
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Em vigor desde 02/01/2013