O pessoal do IEM, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas.
Artigo 19º — Regime jurídico
Vigente desde: 02/01/2013
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Em vigor desde 02/01/2013
O pessoal do IEM, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas.
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