- 1 -O IEM, IP-RAM é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, integrada na administração indireta da Região Autónoma da Madeira.
- 2 -O IEM, IP-RAM exerce a sua atividade sob tutela da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.
- 3 -O IEM, IP-RAM rege-se pelas normas aplicáveis do Regime Jurídico dos Institutos Públicos.
Artigo 2º — Natureza e tutela
Vigente desde: 02/01/2013
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Em vigor desde 02/01/2013