- 1 -Os Estatutos do IEM, IP -RAM são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor.
- 2 -Até à aprovação dos Estatutos a que se refere o número anterior, mantêm-se em vigor os Estatutos aprovados pela Portaria nº 44/2010, de 6 de julho, com as respetivas comissões de serviço e cargos dirigentes.
Artigo 21º — Estatutos e pessoal
Vigente desde: 02/01/2013
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Em vigor desde 02/01/2013