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Artigo 11.º

Concessão de apoio

Redação registada como em vigor em 14/02/2014.

Esta redação foi substituída em 02/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura decide no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção das atas, contendo as deliberações finais das comissões de apreciação, sobre a viabilidade do apoio e do montante a atribuir.
  2. 2 -Sempre que necessário, o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode estabelecer um limite máximo de apoio financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamental anual definida para o programa.
  3. 3 -Os apoios previstos no presente diploma, devem ser realizados no ano civil em que são concedidos.
  4. 4 -O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caducará caso se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Decorridos sessenta dias após a comunicação da atribuição não tenha sido devolvido o contrato assinado;
    2. b)O beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente diploma e no contrato assinado;
    3. c)As atividades executadas não correspondam às descritas e aprovadas aquando da candidatura;
    4. d)Decorridos trinta dias após a data prevista para a conclusão da atividade não tenha sido entregue o relatório final.
  5. 5 -A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial.