Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Concessão de apoio

Redação registada como em vigor em 02/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura decide no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção das atas, contendo as deliberações finais das comissões de apreciação, sobre a viabilidade do apoio e do montante a atribuir.
  2. 2 -Sempre que necessário, o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode estabelecer um limite máximo de apoio financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamental anual definida para o programa.
  3. 3 -Os apoios previstos no presente diploma, devem ser realizados no ano civil em que são concedidos.
  4. 4 -O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caducará caso se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Decorridos sessenta dias após a comunicação da atribuição não tenha sido devolvido o contrato assinado;
    2. b)O beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente diploma e no contrato assinado;
    3. c)As atividades executadas não correspondam às descritas e aprovadas aquando da candidatura;
    4. d)Decorridos trinta dias após a data prevista para a conclusão da atividade não tenha sido entregue o relatório final.
  5. 5 -A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial.
  6. 6 -O apoio poderá ser pago, sob a forma de adiantamento, até 80 % do montante total atribuído.
  7. 7 -A totalidade do apoio ou, como previsto no número anterior, o remanescente é pago quando os beneficiários apresentarem:
    1. a)Faturas, recibos e comprovativos de pagamento das despesas suportadas;
    2. b)Relatório final sobre a execução e resultados, considerando os objetivos inicialmente previstos.