É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 08/02/2024
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Em vigor desde 08/02/2024
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/M, de 14 de fevereiro.
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