Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2026/A — Quadros de pessoal docente

1 -Nos termos do artigo 38.º do Estatuto da Carreira Docente, os quadros de pessoal docente do sistema educativo regional estruturam-se em quadros de escola, quadros de ilha e quadro regional de Educação Moral e Religiosa Católica.
2 -No quadro regional de Educação Moral e Religiosa Católica a que se refere o número anterior são integrados os docentes da disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, cabendo ao diretor regional competente em matéria de administração educativa a distribuição dos docentes pelas escolas, em função das necessidades, sob proposta do bispo de Angra.

Artigo 3.º — Quadros de pessoal docente