- 1 -O provimento na categoria de encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa é feito por concurso de avaliação curricular, complementado com exame psicotécnico de selecção, a que poderão candidatar-se auxiliares de acção educativa com a categoria de principal e com o mínimo de três anos de efectivo serviço, classificado de Muito bom, sendo-lhe atribuída a letra N.
- 2 -Até ao provimento dos lugares de auxiliar de acção educativa principal poderão candidatar-se ao concurso referido no número anterior auxiliares de acção educativa de 1.ª classe com o mínimo de três anos na categoria.
Artigo 23.º — Encarregado de pessoal auxiliar de acção educativa
Vigente desde: 16/05/1988
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Em vigor desde 16/05/1988