- 1 -A carreira de auxiliar agrícola desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes, a que correspondem as letras O, Q e S.
- 2 -Os lugares de auxiliar agrícola principal serão providos por concurso, de entre auxiliares agrícolas de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço efectivo na categoria, classificados, no mínimo, de Bom.
- 3 -Os lugares de auxiliar agrícola de 1.ª classe serão providos de entre auxiliares agrícolas de 2.ª classe, de acordo com as regras de progressão para as carreiras horizontais estabelecidas na lei geral.
- 4 -Os lugares de auxiliar agrícola de 2.ª classe serão providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, nos termos da lei geral.
Artigo 29.º — Auxiliar agrícola
Vigente desde: 16/05/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/1988