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Artigo 35.º

Poderes dos agentes de polícia da caça

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os agentes de polícia da caça podem:

  1. a)Exigir a apresentação dos documentos de que os que exercem a caça devem ser portadores;
  2. b)Proceder, nos termos do artigo 250.º do Código de Processo Penal, à identificação dos suspeitos de prática de contra-ordenação;
  3. c)Proceder a revistas na pessoa dos suspeitos, nos termos dos artigos 174.º, 175.º e 251.º do Código de Processo Penal, ou nos equipamentos e veículos que estes utilizem;
  4. d)Proceder à apreeensão dos objectos e documentos referidos no artigo 33.º, quando seja previsível a aplicação de sanções acessórias ou quando possam constituir meios de prova.