É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro.
Artigo 1.º — Revogação
Vigente desde: 26/01/1993
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Em vigor desde 26/01/1993
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro.
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