São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 5/94/M e 23/94/M, de 26 de Março e de 14 de Setembro, respectivamente.
Artigo 9.º — Revogação
Vigente desde: 01/04/1998
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/1998