Decreto Legislativo Regional n.º 3/99/A

Artigo 1.º

A aplicação do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, com o desenvolvimento introduzido pelo Decreto-Lei n.º 195/97, de 31 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto, aos serviços da administração regional autónoma dos Açores, bem como aos fundos e aos institutos públicos na modalidade de serviços personalizados da mesma Região, faz-se de acordo com as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

1 -O regime de regularização instituído pelos diplomas referidos no artigo anterior aplica-se ainda:
1. a)Ao pessoal que entre 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996 esteve ou estava ao abrigo do programa criado pela Resolução n.º 125/93, de 11 de Novembro, e se encontrava a desempenhar funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo;
2. b)Ao pessoal admitido ao abrigo do programa a que se refere a Resolução n.º 29/97, de 13 de Março, e que, no âmbito do mesmo, possua 12 meses de serviço continuado e se encontrava a desempenhar funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo.
2 -O pessoal a que se refere a alínea a) do número anterior só poderá ser objecto de regularização desde que, no momento da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a prestar serviço, a qualquer título, nos serviços a que se reporta o artigo 1.º, com subordinação hierárquica e horário completo.
3 -A aferição do tempo de serviço a que se refere a alínea b) do n.º 1 deste artigo é reportada até 30 de Setembro de 1998, independentemente de o pessoal nesta data estar ou não a prestar serviço.

Artigo 3.º

Os concursos necessários à integração do pessoal a que se refere o artigo anterior serão abertos no mês a seguir à data em que aquele venha a completar três anos de serviço.

Artigo 4.º

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Novembro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Dezembro de 1998.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

Artigo 2.º

1 -O regime de regularização instituído pelos diplomas referidos no artigo anterior aplica-se ainda:
1. a)Ao pessoal que entre 10 de Janeiro e 26 de Junho de 1996 esteve ou estava ao abrigo do programa criado pela Resolução n.º 125/93, de 11 de Novembro, e se encontrava a desempenhar funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo;
2. b)Ao pessoal admitido ao abrigo do programa a que se refere a Resolução n.º 29/97, de 13 de Março, e que, no âmbito do mesmo, possua 12 meses de serviço continuado e se encontrava a desempenhar funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo.
2 -O pessoal a que se refere a alínea a) do número anterior só poderá ser objecto de regularização desde que, no momento da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a prestar serviço, a qualquer título, nos serviços a que se reporta o artigo 1.º, com subordinação hierárquica e horário completo.
3 -A aferição do tempo de serviço a que se refere a alínea b) do n.º 1 deste artigo é reportada até 30 de Setembro de 1998, independentemente de o pessoal nesta data estar ou não a prestar serviço.