- 1 -Os membros da CA têm direito a transporte, alojamento e alimentação, para participação em reuniões.
- 2 -As despesas referidas no número anterior são suportadas pelo orçamento da direção regional com competência em matéria de juventude.
- 3 -Os membros da CA têm direito a dispensa de funções públicas ou privadas, bem como de aulas, no caso de estudantes, para participar nas reuniões.
Artigo 71.º — Condições de participação
Vigente desde: 09/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/08/2023