Art.º 62 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A — Competência para a fixação da lotação e emissão do respetivo certificado

1 -Compete ao departamento do Governo Regional responsável pelas pescas efetuar:
1. a)A fixação da lotação de segurança e a emissão do respetivo certificado de lotação das embarcações regionais de pesca;
2. b)A emissão dos certificados provisórios de lotação das embarcações de bandeira de país comunitário ou de país terceiro autorizados a registar nos portos da Região;
3. c)A fixação da lotação das embarcações autorizadas a registar nos portos da Região, em final de construção, para efeitos de provas de mar, no Mar dos Açores.
2 -Para o efeito do referido no número anterior, o departamento do Governo Regional responsável pelas pescas pode recorrer a serviços técnicos externos especializados ou a outras entidades com competência na certificação de segurança das embarcações.

Artigo 62.º — Competência para a fixação da lotação e emissão do respetivo certificado