Art.º 99 · Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A — Mestre costeiro pescador

1 -Com embarcações regionais de pesca, o mestre costeiro pescador pode exercer as funções de:
1. a)Mestre de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 33 m ou de arqueação bruta até 250, desde que opere:
  1. i)Na área circunscrita pelo limite exterior do Mar dos Açores;
  2. ii)Na área circunscrita pelo limite exterior da subárea da Madeira da zona económica exclusiva nacional;
  3. iii)Na área entre o Mar dos Açores e a subárea da Madeira da zona económica exclusiva nacional;
  4. iv)Nos bancos a sul do Mar dos Açores até à latitude de 30º N;
  5. v)Nos bancos a norte do Mar dos Açores até à latitude dos 45º N;
  6. vi)Nos bancos Josephine e Ampere;
  7. vii)Em qualquer área do Atlântico, desde que devidamente autorizado pelo departamento do Governo Regional responsável pelas pescas;
2. b)Segundo de navegação, de embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares inferior a 45 m ou de arqueação bruta até 700.
2 -Tem também acesso à categoria de mestre costeiro pescador o contramestre-pescador que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Tenha um ano de embarque, com a categoria de contramestre-pescador, em embarcações de pesca de comprimento entre perpendiculares igual ou superior a 12 m ou de arqueação bruta igual ou superior a 35;
2. b)Tenha obtido aprovação em exame de avaliação de aptidão para mestre costeiro pescador ou esteja habilitado com o curso de promoção para mestre costeiro pescador.

Artigo 99.º — Mestre costeiro pescador

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