A cooperação técnica e financeira referida no artigo 1.º pode assumir as seguintes formas e modalidades:
- a)Contratos-programa;
- b)Protocolos e acordos de colaboração;
- c)Contratos de financiamento;
- d)Contratos para a concessão excecional de auxílios.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 19/07/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2016
Referências (1)
- Artigo 1.º