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Artigo 24.º

Áreas abrangidas

Redação registada como em vigor em 08/08/2002.

Esta redação foi substituída em 09/08/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A cooperação financeira com as freguesias e associações de freguesias consistirá no apoio financeiro directo nas seguintes áreas:
    1. a)Mobiliário e equipamento destinado ao normal funcionamento das sedes;
    2. b)Pequenas reparações nas respectivas sedes cujo valor não ultrapasse 50 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública;
    3. c)Despesas de deslocação decorrentes de participação em reuniões, colóquios e acções de formação promovidas pelos serviços dependentes do secretário regional competente em matéria de administração local;
    4. d)Aquisição, construção, reconstrução ou reparações de sedes de associações de freguesias com o limite de 250 vezes o índice 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.
  2. 2 -Os montantes de comparticipação nas áreas referidas no n.º 1 serão decididos pelo secretário regional competente em matéria de administração local, tendo em conta, nomeadamente, as dotações disponíveis no Plano da Região para esta acção e a oportunidade dos apoios solicitados face a outras comparticipações anteriormente concedidas.
  3. 3 -Os pedidos de cooperação serão enviados pelas juntas de freguesia ou suas associações à DROAP, acompanhados de duas ou mais propostas de empresas fornecedoras, com indicação dos bens a adquirir ou das obras a realizar e dos respectivos custos.