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Artigo 6.º

Comparticipação directa

Redação registada como em vigor em 11/11/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A cooperação financeira pode assumir a forma de comparticipação directa nos seguintes casos:

  1. a)Elaboração de planos de pormenor de vilas ou cidades que sejam sede de concelho;
  2. b)Construção, ampliação ou grande reparação de edifícios escolares propriedade dos municípios;
  3. c)Empreendimentos no âmbito da actividade desportiva, nos casos e termos previstos no artigo 16.º;
  4. d)Empreendimentos a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, através da repartição das responsabilidades de financiamento entre o Governo Regional e as autarquias locais.
  5. e)Concessão excecional de auxílios financeiros a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º