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Artigo 11.º

Emissão de certificado de classificação RAR

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 26/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Independentemente de qualquer processo administrativo a iniciar ou em curso, todas as pessoas têm direito a requerer certificados de classificação RAR.
  2. 2 -A emissão dos certificados a que se refere o número anterior compete ao IROA, S. A., devendo o respectivo requerimento ser instruído com os elementos constantes das alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 7.º e planta cadastral ou equivalente, à escala de 1/2000, contendo as indicações de pormenor, nomeadamente os limites do prédio ou prédios.