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Artigo 17.º

Reposição da situação anterior à infracção

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 26/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O IROA, S. A., pode, após a audição dos interessados, independentemente de aplicação das coimas, determinar aos responsáveis pelas acções violadoras do regime da RAR que procedam à reposição da situação anterior à infracção, fixando o prazo e os termos que devem ser observados.
  2. 2 -Após a notificação para que se proceda à reposição, se não for cumprida a obrigação no prazo para tal fixado, o IROA, S. A., pode mandar proceder aos trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção, apresentando para cobrança nota de despesas efectuadas aos agentes infractores.
  3. 3 -Na falta de pagamento no prazo de 60 dias, será a cobrança efectuada nos termos do processo de execuções fiscais, constituindo a nota de despesas título executivo bastante, devendo dela constar o nome e o domicílio do devedor, a proveniência da dívida e a indicação, por extenso, do seu montante, bem como a data a partir da qual são devidos juros de mora.
  4. 4 -No caso de a utilização em causa estar ilegalmente licenciada pela entidade pública competente, incumbe a esta a responsabilidade pelas despesas a que se referem os números anteriores.