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Artigo 4.º

Princípios gerais

Redação registada como em vigor em 26/07/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os solos da RAR devem ser exclusivamente afetos à agricultura, sendo proibidas todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzam na sua utilização para fins não agrícolas, designadamente:

  1. a)Vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, aterros e escavações;
  2. b)Lançamento ou depósito de resíduos sólidos urbanos ou industriais ou outros produtos que contenham substâncias que possam alterar as características do solo;
  3. c)Despejo de volumes excessivos de lamas, estrumes e chorumes, nos termos da legislação em vigor;
  4. d)Acções que provoquem erosão e degradação do solo, desprendimentos de terras, encharcamentos e inundações e outros efeitos perniciosos;
  5. e)Utilização indevida de técnicas ou produtos fertilizantes ou fitofarmacêuticos.