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Artigo 5.º

Excepções

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 26/07/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
    1. a)As obras com finalidades exclusivamente agrícolas;
    2. b)As habitações para agricultores nos seus prédios rústicos, para fixação em regime de residência própria e permanente;
    3. c)As habitações para utilização própria, permanente e exclusiva dos seus proprietários em terrenos rústicos que observem a área mínima de 5000 m2, desde que mantenham a sua vocação produtiva;
    4. d)As vias de comunicação, seus acessos e outros empreendimentos e construções definidos como de interesse público, para cujo traçado e localização não exista alternativa técnica ou economicamente aceitável;
    5. e)As obras indispensáveis para a defesa do património cultural e ambiental;
    6. f)Construção de empreendimentos turísticos e campos de golfe, desde que previstos no Plano Regional do Turismo;
    7. g)Obras indispensáveis para a instalação de telecomunicações e postos de abastecimento de combustíveis e instalações agro-turísticas como complemento da actividade agrícola.
  2. 2 -As excepções constantes do número anterior são objecto de parecer prévio do IROA, S. A., sem prejuízo do estabelecido nos planos directores municipais ou em outros planos de ordenamento do território.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no presente diploma entende-se por agricultor as pessoas singulares que obtenham da actividade agrícola 50 % do seu rendimento e dediquem à mesma 50 % do seu tempo total de trabalho.