Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Requerimento de parecer e ou de autorização

Redação registada como em vigor em 26/07/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As autorizações relativas às excepções constantes do n.º 1 e a emissão de parecer a que se refere o n.º 2, ambos do artigo 5.º, dependem de requerimento dos interessados instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Identificação e morada do requerente e do proprietário do terreno, quando não for este a requerer;
    2. b)Identificação e localização do prédio ou prédios com a indicação do lugar, artigos matriciais, área total a ocupar com as obras ou quaisquer outras formas de utilização pretendidas;
    3. c)Planta de localização à escala de 1/25 000 onde se identifique o prédio ou prédios;
    4. d)Planta cadastral ou equivalente, à escala de 1/2000, contendo as indicações de pormenor, nomeadamente os limites dos prédios e a localização exacta de todas as obras pretendidas.
    5. e)Contrato de arrendamento rural e declaração do proprietário a autorizar as intervenções requeridas.
  2. 2 -No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, deverão os requerentes juntar documento comprovativo da inscrição na segurança social e das três últimas declarações de rendimentos ou documento comprovativo da primeira instalação.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, entende-se por interessado o requerente e respetivo cônjuge, que deverão juntar certidão das Finanças onde constem todos os bens imóveis existentes em seu nome.
  4. 4 -A entidade competente para emissão de parecer pode solicitar aos interessados ou a quaisquer serviços públicos os elementos que considere necessários, bem como efectuar as vistorias ou inspecções que considerar convenientes.