Artigo 8.º

Despacho de autorização

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 26/07/2012. Ver a versão consolidada

1 -Cabe ao IROA, S. A., confirmar as excepções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º
2 -As excepções previstas nas alíneas d) a g) do n.º 1 do artigo 5.º são confirmadas mediante despacho conjunto dos membros do governo regional com competência em matéria agrícola e da área respectiva.