Artigo 8.º

Despacho de autorização

Redação registada como em vigor em 26/07/2012.

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1 -Cabe à entidade gestora da RAR confirmar as exceções previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 5.º
2 -As exceções previstas nas alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 5.º são confirmadas mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria agrícola e da área respetiva.