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Artigo 8.º

Despacho de autorização

Redação registada como em vigor em 06/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Cabe à entidade gestora da RAR confirmar as exceções previstas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º
  2. 2 -As exceções previstas nas alíneas d) a i) do n.º 1 do artigo 5.º carecem de parecer favorável dos membros do Governo Regional com competência na matéria respetiva.