Artigo 9.º

Natureza dos despachos

Redação registada como em vigor em 28/07/2008.

Esta redação foi substituída em 26/07/2012. Ver a versão consolidada

1 -Os despachos decorrentes das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º constituem meras confirmações das excepções.
2 -Os despachos decorrentes das situações previstas nas alíneas d) a g) do n.º 1 do artigo 5.º constituem autorizações de desafectação da RAR.