Artigo 5.º
Redação registada como em vigor em 02/11/1984.
Esta redação foi substituída em 31/12/1984. Ver a versão consolidada
Poderá ser estruturado e ministrado na Região um curso semelhante ao do Centro de Estudos e Formação Autárquica, em moldes a regulamentar por portaria do Governo Regional, que habilite para o provimento nos lugares dirigentes referidos no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/74.