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Artigo 15.º

Coordenação

Redação registada como em vigor em 31/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os Centros de Apoio Psicopedagógico são orientados por um coordenador, cujo exercício de funções é autorizado pelo prazo de três anos, podendo ser renovado por idênticos períodos, cessando a qualquer momento por decisão do director regional de Educação Especial e Reabilitação ou a pedido do interessado, a requerer entre 1 e 15 de Julho de cada ano.
  2. 2 -É vedado aos coordenadores a prestação de serviço extraordinário ou em regime de acumulação.
  3. 3 -Os coordenadores são nomeados em regime de comissão de serviço, para o exercício de cargo não inserido em carreiras, nos termos previstos na 1.ª parte da alínea a) do n.º 4 do artigo 9.º e dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 17.º deste diploma os coordenadores mantêm a remuneração correspondente ao lugar de origem.
  5. 5 -A cada Centro de Apoio Psicopedagógico é afecta uma equipa de educação especial e reabilitação, de acordo com as necessidades do Centro e os recursos humanos disponíveis.
  6. 6 -As normas de funcionamento dos Centros de Apoio Psicopedagógico são objecto de regulamento interno.