- 1 -A instrução dos processos pelas contraordenações previstas neste diploma é da competência da entidade gestora da RAR.
- 2 -Finda a instrução são os processos remetidos ao dirigente máximo da entidade gestora da RAR para aplicação da respetiva coima.
- 3 -O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a entidade gestora da RAR ou em 50 % para o município respetivo no caso de este ter iniciado o procedimento.
Artigo 15.º — Instrução dos processos e aplicação das coimas
Vigente desde: 16/07/2012
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