Artigo 7.º

Documentos de habilitação ou de candidatura

Redação registada como em vigor em 11/01/2011.

Esta redação foi substituída em 31/03/2012. Ver a versão consolidada

1 -As declarações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º e no n.º 1 do artigo 168.º do Código dos Contratos Públicos a apresentar pelo adjudicatário ou candidato devem ser elaboradas, respectivamente, em conformidade com os modelos constantes do anexo ii e v ao Código dos Contratos Públicos, adaptadas de acordo com os modelos constantes dos anexos ii-M e v-M ao presente diploma.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos, na Região Autónoma da Madeira, o adjudicatário deve ainda apresentar, em relação ao último exercício económico:
1. a)Anexo C da declaração periódica de rendimentos (modelo n.º 22);
2. b)Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo n.º 10);
3. c)Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES).
3 -A documentação referida no número anterior deve ainda ser apresentada por eventuais subcontratados identificados na proposta do adjudicatário. No decurso da execução do contrato, a autorização do contraente público à subcontratação fica condicionada à apresentação daquela documentação relativa ao potencial subcontratado por parte do co-contratante.
4 -Para além das causas de caducidade da adjudicação previstas no n.º 1 do artigo 86.º do Código dos Contratos Públicos, na Região Autónoma da Madeira, constitui igualmente causa de caducidade da adjudicação o incorrecto ou inadequado preenchimento dos documentos relativos às obrigações fiscais declarativas a apresentar pelo adjudicatário e ou subcontratados nos termos do disposto nos n.os 2 e 3.